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Conheça o Projeto de Lei nº 2284/2021

  29/06/2021 23:48 | View: 3722 |   Categorias: Blog

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    Terreiros com menos de 250 pessoas não necessitam de alvará em SP, RJ, BH, Porto Alegre e outras cidades 28/03/2021 16:05
    Umbanda e Candomblé têm direito à isenção de IPVA, ITBI e IOF 28/03/2021 04:03
    Terreiros (alugados inclusive) têm direito à isenção de IPTU em SP, RJ, Salvador, BH, Curitiba, Recife e outras cidades 28/03/2021 16:04
    Cartilha: Direito das Religiões Afro-brasileiras 28/03/2021 09:06
    Portaria 365 que regulamenta o Abate Religioso 10/09/2021 10:22
    Concedida Liminar 20/09/2024 10:12
    Representação KilombarteXTupirani 21/07/2023 20:15
    Representação ACTPxAijalon 21/07/2023 08:10
    Cartório proíbe terreiro de ter nome africano 22/04/2023 10:04
    Leia decisão do TJ-SP, do ano 2000, autorizando o registro de nome africano. 20/04/2023 05:24

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